Decreto nº 31.738/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, III da Constituição do Estado de Roraima, CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.643, de 25 de janeiro de 2022;
DECRETO Nº 31.738-E, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, III da Constituição do Estado de Roraima, CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.643 , de 25 de janeiro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de prover os recursos humanos necessários à execução das atividades da Secretaria de Estado da Comunicação Social, DECRETA:
Art. 1º Ficam distribuídos 05 (cinco) cargos de Assessor Especial, CNES-IV e 03 (três) cargos de Assistente Executivo, CNEI-I, criados pela Lei nº 1.643 , de 25 de janeiro de 2022, à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de março de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de março de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 1643/2022 de 25/01/2022