Decreto nº 31.736/2022
Transforma cargos e altera a consolidação dos cargos comissionados da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN.
DECRETO Nº 31.736-E, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Transforma cargos e altera a consolidação dos cargos comissionados da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima; e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 27, da Lei nº 1.642 , de 25 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre a transformação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA em Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação - SEADI, a alteração da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN e da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, a criação do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER, a extinção do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima - IACTI e dá outras providências"; e
CONSIDERANDO art. 45, inciso IV, da Lei nº 498 , de 19 de julho de 2005, que "Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 1.642 , de 25 de janeiro de 2022; e
CONSIDERANDO o Decreto nº 31.588 -E, de 9 de fevereiro de 2022, republicado em 16 de fevereiro de 2022, que "Aprova o Regimento Interno, a estrutura organizacional e a consolidação dos cargos da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN", RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de cargos comissionados da Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O Anexo IV do Decreto nº 31.588 -E, de 9 de fevereiro de 2022, republicado em 16 de fevereiro de 2022, que promove a consolidação dos cargos comissionados da Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor da date de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de março de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 31588/2022 de 09/02/2022