Decreto nº 31.691/2022

DECRETO Nº 31.691-E, DE 7 DE MARÇO DE 2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso XIX, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Edital nº 85/2021/SEED/GAB, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 4098, de 9 de dezembro de 2021, que homologa o Resultado Final do Concurso Público nº 01/2021, que trata da seleção de candidatos ao provimento de cargos efetivos de Professor da Carreira de Magistério da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com a Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, os candidatos constantes no Anexo Único, parte integrante deste Decreto, para exercerem, em caráter efetivo, os cargos criados pela Lei nº 892 , de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB) combinada com a Lei nº 1030 , de 21 de janeiro de 2016 e alterações posteriores.

Art. 2º Este Decreto de nomeação entra em vigor na data de sua publicação Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de março de 2022.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 33508/2022 de 08/11/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.