Decreto nº 31.645/2022
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em decorrência de Convênio em favor do Fundo Estadual de Saúde para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 31.645-E, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em decorrência de Convênio em favor do Fundo Estadual de Saúde para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, art. 4º da Lei nº 1.625 , de 14 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Estado, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em decorrência de Convênio no valor total de R$ 21.731.698,25 (vinte e um milhões e setecentos e trinta e um mil e seiscentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 170
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
112 20601 Fundo Estadual de Saúde 21.731.698,25
TOTAL 21.731.698,25
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de recursos provenientes de Convênio nº 852979/2017/MS/CAIXA - Reforma de Unidade de Hematologia e Hemoterapia, nº 798765/2013/MS/CAIXA - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde Portas de Entrada do HGR de Roraima, nº 798765/2013/MS/CAIXA - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde Portas de Entrada do HGR de Roraima, nº 836018/2016-MS/CAIXA/SESAU - Reforma de Unidades de atenção especializada em Saúde - Bloco B do HGR, nº 839263/2016-MS/CAIXA/SESAU - Reforma de Unidades de atenção especializada em Saúde - Bloco A do HGR, nº 837317/2016-MS/CAIXA/SESAU - Reforma de Unidades de atenção especializada em Saúde - Bloco C do HGR, nº 839304/2016 - MS/CAIXA/SESAU - Reforma de Unidades de atenção especializada em Saúde - Bloco D do HGR, nº 839293/16-MS/CAIXA/SESAU - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - H.M.I.N.S.N - Ala das Azaleias, nº 851426/2017-MS/CAIXA/SESAU - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Reforma do Hospital em Mucajaí, nº 851341/2017 - MS/CAIXA/SESAU - Reforma do Hospital Delio Oliveira Tupinambá - Pacaraima, nº 853320/2017 - MS/CAIXA/SESAU - Ampliação de unidade de atenção em Saúde - Reforma centro cirúrgico, CME e Laboratório (Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré), nº 882030/2017 - MS/CAIXA/SESAU - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Baliza 1, nº 8989862017 - MS/CAIXA/SESAU - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Baliza 2, nº 837275/2016-MS/CAIXA/SESAU - Reforma de Unidades de atenção especializada em Saúde, nº 853050/2017 - MS/CAIXA/SESAU - Ampliação de unidade de atenção especializada em saúde - Ampliação do bloco de UTIS (Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré) e nº 826439/2015-MS/CAIXA/SESAU - Ampliação de Unidades de Atenção especializada em Saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de fevereiro de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
(assinatura eletrônica)
DIEGO PRANDINO ALVES
Secretário Adjunto de Estado de Planejamento e Orçamento
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.