Decreto nº 31.624/2022
Dispõe sobre agregação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
DECRETO Nº 31.624-E, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre agregação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a norma do inciso III do artigo 62 da Constituição do Estado de Roraima, de acordo com o disposto na norma do artigo 37, do
§ 2º do artigo 36, do inciso V,
§ 1º do artigo 32, bem como nos artigos 100, 101, 102 e 103 da Lei Complementar Estadual nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar Estadual nº 260 , de 2 de agosto de 2017, e;
CONSIDERANDO o Ofício nº 28/2022/SESP/GAB, de 24 de janeiro de 2022, que solicita a cessão da servidora CAP QOCBM LÚCIA HELENA FRAZÃO THOMÉ (matrícula 47500506), para desempenhar suas funções laborais na Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo a devida anuência do Comandante-Geral do CBMRR, RESOLVE:
Art. 1º Agregar a CAP QOCBM LÚCIA HELENA FRAZÃO THOMÉ, matrícula 47500506, a contar de 1º de fevereiro de 2022, em função de natureza bombeiro militar, por haver sido cedida à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP/RR, em conformidade com o disposto em legislação vigente, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de fevereiro de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.