Decreto nº 31.604/2022

DECRETO Nº 31.604-E, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e com base nos autos do Processo SEI nº 00012.000046/2022.11, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor estadual JADER VIEIRA GIL, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Enfermeiro, matrícula nº 44001003, lotado na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, para exercer cargo em comissão de Secretário Adjunto de Saúde - PMB/CC2, junto à Prefeitura Municipal de Bonfim-RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, sem ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, a contar da data de nomeação do servidor em cargo comissionado naquela Prefeitura.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de fevereiro de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 14277/2012 de //