Decreto nº 31.564/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 13101.0004764/2021.66, e
DECRETO Nº 31.564-E, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 13101.0004764/2021.66, e
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,
§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho 2012, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cessão do servidor estadual Paulo Batista Ferreira, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Professor II, matrícula nº 050001438, lotado na Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED/RR, para exercer cargo em comissão de Assistente Parlamentar - SL-XI, na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALERR.
Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação em cargo em comissão do servidor na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALERR.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de janeiro de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14277/2012 de //