Decreto nº 31.551/2022

DECRETO Nº 31.551-E, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso XIX, da Constituição Estadual e tendo em vista o

Concurso Público para Professor da Carreira de Magistério da Educação Básica - SEED 01/2021 - Homologado pelo Edital nº 85/2021/SEED/GAB, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4098, de 9 de dezembro de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Nomear nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, os candidatos constantes no Anexo Único, parte integrante deste Decreto, para exercerem, em caráter efetivo, os cargos criados pela Lei nº 892 , de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB)

combinada com a Lei nº 1030 , de 21 de janeiro de 2016 e alterações posteriores.

Art. 2º Este ato de nomeação entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 18 de janeiro de 2022.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 33507/2022 de 08/11/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.