Decreto nº 31.549/2022

DECRETO Nº 31.549-E, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a Promoção de Praça da Polícia Militar do Estado de Roraima, por ato de bravura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o que dispõem o item

3, do art. 4º, art. 7º,

§ 1º do art. 26,

§ 2º e item 2 do art. 27, do Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar de Roraima - RPP/PMRR, aprovado pelo Decreto nº 229

(P), de 4 de março de 1987, c/c o inciso III do art. 73, da Lei Complementar Estadual nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:

Art. 1º Promover, o SD PM EMANUEL LOPES AZEVEDO, à graduação de Cabo do Quadro de Praças Combatentes Policiais Militares - QPC PM, pelo critério de Ato de Bravura a contar de 25 de dezembro de 2021.

Art. 2º Matricular o referido policial militar em Curso de Formação da Cabos - CFC/PM, quando disponibilizado pela corporação, para que possa satisfazer as condições exigidas para o acesso obtido, conforme

§3º, do art. 27, do Decreto nº 229 P, de 4 de março de 1987.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de janeiro de 2022.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.