Decreto nº 31.545/2022
Dispõe sobre agregação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
DECRETO Nº 31.545-E, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre agregação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, III, da Constituição do Estado de Roraima e de acordo com os artigos 100,
101 e 103 da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012, e
CONSIDERANDO a Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Corpo Especial de Militares Estaduais, Ativos e Inativos, para atuar em Situações Especiais;
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 451/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 17 de dezembro de 2021, que dispõem sobre exoneração e nomeação de Oficiais de função gratificada do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima e de Colégio Estadual Militarizado, RESOLVE:
Art. 1º Agregar a CAP QOCBM MARIA LIMA OLIVEIRA, matrícula 47500125, a contar de 1º de janeiro de 2022, em função de natureza bombeiro militar, por passar à disposição do Colégio Estadual Militarizada Maria dos Prazeres Mota, município de Boa Vista, em conformidade com o disposto na legislação vigente, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica do respectivo Quadro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de janeiro de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.