Decreto nº 31.540/2022
Dispõe sobre cessão e agregação de Oficial do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
DECRETO Nº 31.540-E, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre cessão e agregação de Oficial do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a norma do inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado de Roraima, e de acordo com o disposto na norma do artigo 37, do
§ 2º do artigo 36, do inciso V,
§ 1º do artigo 32, bem como nos artigos 100, 101, 102 e 103 da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017, e ainda o disposto na Lei Estadual nº 671 , de 6 de junho de 2018, no Decreto nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983 (R-200), com suas alterações, no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, e
CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 215/2020/SESAU/CGTES/NCAP, de 25 de maio de 2020, que solicitou a cessão e agregação de bombeiro militar junto à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, por haver sido nomeado no cargo de Diretor Geral de Unidade de Saúde de Grande Porte/Diretor Geral do Hospital Geral de Roraima, por meio do Decreto nº 742 -P, de 25 de maio de 2020, publicado no DOE nº 3728, de 25 de maio de 2020, com efeitos a partir de 25 de maio de 2020, pelo período de 1 (um) ano e com ônus ao órgão cessionário;
CONSIDERANDO o DECRETO nº 742 -P, de 25 de maio de 2020, que trata da nomeação do CEL QOCBM Everson dos Santos Cerdeira, CPF (cpf ocultado) , matrícula nº 47500047, como Diretor Geral de Unidade de Saúde de Grande Porte/Diretor Geral do Hospital Geral de Roraima, a contar de 25 de maio de 2020; e
CONSIDERANDO o DECRETO nº 875 -P, de 15 de junho de 2020, que trata da exoneração do CEL QOCBM Everson dos Santos Cerdeira, CPF (cpf ocultado) , matrícula nº 47500047, de Diretor Geral de Unidade de Saúde de Grande Porte/Diretor Geral do Hospital Geral de Roraima, a contar de 5 de junho de 2020, RESOLVE:
Art. 1º Ceder e Agregar o CEL QOCBM EVERSON DOS SANTOS CERDEIRA, CPF (cpf ocultado) , matrícula nº 47500047, no período de 25 de maio de 2020 a 5 de junho de 2020, na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com ônus ao cessionário, por sua nomeação no cargo de Diretor Geral de Unidade de Saúde de Grande Porte/Diretor Geral do Hospital Geral de Roraima, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, função de interesse bombeiro militar, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro no período supracitado, em conformidade com o disposto em legislação vigente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme constante no art. 1º deste decreto.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de janeiro de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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