Decreto nº 31.538/2022
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficial ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 31.538-E, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficial ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de acordo com o que dispõem os
Art. 100 , 103,104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro de Oficiais Combatentes da Policial Militar de Roraima, o MAJ QOCPM FRANCISCO DAS CHAGAS LISBOA JUNIOR, CPF: 666.488.742-
87, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica, em razão de ter sido exonerado do Cargo Comissionado de Subchefe do Gabinete Militar - CM-9, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Agregar ao Quadro de Oficiais Combatentes da Policial Militar de Roraima, o MAJ QOCPM FRANCISCO DAS CHAGAS LISBOA JUNIOR, CPF: 666.488.742-87, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido nomeado em Cargo Comissionado de PDHC-I, Diretor(a) Executivo, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho 2021.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 14 de janeiro de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.