Decreto nº 31.534/2022
Dispõe sobre cessão e agregação de militar do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
DECRETO Nº 31.534-E, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre cessão e agregação de militar do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a norma do inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado de Roraima, e de acordo com o disposto na norma do artigo 37, do
§ 2º do artigo 36, do inciso IV,
§ 1º do artigo 32, bem como nos artigos 100, 101, 102 e 103 da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017, e ainda o disposto na Lei Estadual nº 671 , de 6 de junho de 2018, no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, e;
CONSIDERANDO o acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, através do TERMO nº 06/2020 - ACORDO DE COOPERACÃO TÉCNICA, de 16 de julho de 2020, RESOLVE:
Art. 1º Ceder e agregar em função de natureza bombeiro militar, sem ônus ao cessionário, pelo período de 1 (um) ano, o 1º TEN QCOBM RICARDO ALMEIDA FERNANDES, matrícula 47500116, para desenvolver suas atividades laborais no Gabinete Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Art. 2º O Bombeiro Militar deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 14 de janeiro de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.