Decreto nº 31.533/2022
Dispõe sobre a reversão de Oficial ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 31.533-E, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a reversão de Oficial ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o que dispõem os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º TEN QCOPM JOSIEL MOURA DOS SANTOS, CPF: 700.587.842-68, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido exonerado do Cargo Comissionado de CM-VII Chefe de Grupo, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 31 de outubro de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 14 de janeiro de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.