Decreto nº 31.529/2022
Dispõe sobre reversão de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
DECRETO Nº 31.529-E, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre reversão de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, III, da Constituição do Estado de Roraima e de acordo com o art. 104, da Lei
Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 29.903 -E, de 19 de fevereiro de 2021, que cede, sem ônus ao cessionário, a MAJ QCOBM DANIELY DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 47500027, para desenvolver suas atividades laborais na Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP/RR;
CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 548/2021/SESP/DEPLAF/DA/SP, que apresenta a MAJ QCOBM DANIELY DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 47500027, junto ao CBMRR, RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, a MAJ QCOBM DANIELY DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 47500027, por haver cessado o motivo de sua agregação, cumprindo o previsto no art. 104 da Lei Complementar Estadual nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012,
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de novembro de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de janeiro de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29903/2021 de //