Decreto nº 31.528/2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima.
DECRETO Nº 31.528-E, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de acordo com o que dispõe o inciso
I, do
§ 1º, do art. 100, e artigo 103 da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o MAJ QEOPM GLÁBIO NUNES VIANA, CPF: 323.457.712-91, deixando de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu quadro, em razão de ter sido nomeado no Cargo Comissionado de CM-IV Assessor(a) Técnico Militar, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, cargo de Interesse Policial Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de janeiro de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.