Decreto nº 31.525/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo SEI nº 00012.000365/2021.38, e
DECRETO Nº 31.525-E, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo SEI nº 00012.000365/2021.38, e
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,
§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual Marcilene da Silva Moura, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Médico, matrícula nº 44000937, lotada na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, para exercer cargo em comissão de Assessor de Saúde - TJ/DCA-13, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.
Art. 2º A cessão ocorrerá por 1 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da nomeação em cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de janeiro de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14277/2012 de //