Decreto nº 31.510/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e com base nos autos do Processo nº 13101.0004804/2021.70, e
DECRETO Nº 31.510, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e com base nos autos do Processo nº 13101.0004804/2021.70, e
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,
§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 , de 2 de julho de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cessão do servidor estadual José Alcione Almeida Junior, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula nº 44013781, lotado na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, para exercer cargo em comissão de Assessor Especial - DAS-3, junto ao Ministério Público de Contas - MPC/RR.
Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação em cargo em comissão do servidor no Ministério Público de Contas
- MPC/RR.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de janeiro de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.