Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 31.499/2021
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Defensoria Pública do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 31.499, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Defensoria Pública do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, Lei nº 1.451 de 18 de janeiro de 2021, DECRETA:
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.