Decreto nº 31.473/2021
Dispõe sobre a aprovação das modificações do Quadro de Organização (QO) da Polícia Militar de Roraima e dá outras providências.
DECRETO Nº 31.473, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação das modificações do Quadro de Organização (QO) da Polícia Militar de Roraima e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , de acordo com o que dispõe o
§ 5º, do art. 35, da Lei Complementar Estadual nº 081 , de 10 de novembro de 2004, c/c a Lei nº 1.199 , de 24 de julho de 2017, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei nº 1.199 , de 24 de julho de 2017, que fixou o Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima em 3.500 (três
mil e quinhentos) homens e mulheres, distribuídos entre seus respectivos Quadros, e que, em seu anexo único, também aprovou o Quadro de Distribuição do Efetivo - QDE, da Polícia Militar de Roraima, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as modificações do Quadro de Organização (QO), da Polícia Militar do Estado de Roraima, de acordo com o
§ 2º, do art. 1º da Lei nº 1.199 , de 24
de julho de 2017, e art. 22, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012.
Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 20.524 , de 29 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 2710, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se.
Art. 5º Cumpra-se.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de dezembro de 2021.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 20524/2016 de //