Decreto nº 31.440/2021

DECRETO Nº 31.440-E, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Procurador-Geral Adjunto do Estado de Roraima, Claudio Belmino Rabelo Evangelista, 18 dias de recesso forense, no período de 2 de dezembro de 2021 a 19 de dezembro de 2021, referente ao exercício de 2020.

Art. 2º Fica designado o Procurador do Estado, Rondinelli Santos de Matos Pereira, para responder pelo cargo de Procurador-Geral Adjunto, durante o período referido no artigo anterior, bem como durante o recesso forense de 2021, de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de dezembro de 2021.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, de 17 de dezembro de 2021.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.