Decreto nº 31.362/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, com base nos autos
DECRETO Nº 31.362, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, com base nos autos do Processo nº 13101.007525/19-45, e;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,
§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto
nº 14.277, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor estadual JAMES DA SILVA SERRADOR, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Analista de Comunicação Social, matrícula nº 040000210, lotado na Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração-SEGAD/RR, para continuar exercendo cargo em comissão de Diretor-Presidente, Subsídio, junto a Companhia de Água e Esgoto de Roraima - CAERR.
Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 11/12/2020 encerrando em 10/12/2021.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de dezembro de 2021.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.