Decreto nº 31.361/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, com base nos autos
DECRETO Nº 31.361, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, com base nos autos do Processo nº 15101.006544/2021.57, e;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,
§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto
nº 14.277, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual Maria Dantas Nóbrega, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Professor I, matrícula nº 50002673, lotada na Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED/RR, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor 3 - AS-3 da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, junto a Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2019, convalidando o período de 1º de novembro de 2019 à 18 de setembro de 2020.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de dezembro de 2021.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.