Decreto nº 31.360/2021
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 31.360, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, Lei nº 1.451 , de 18 de janeiro de
2021, DECRETA:
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.