Decreto nº 31.299/2021
Dispõe sobre Reforma, ex-officio, por Incapacidade Definitiva para o serviço policial militar, de Oficial PM Inativo, integrante da carreira policial militar
DECRETO Nº 31.299-E, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre Reforma, ex-officio, por Incapacidade Definitiva para o serviço policial militar, de Oficial PM Inativo, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual, bem como o que prescreve o
§ 1º do art. 31, da Emenda Constitucional nº 019 , de 4 de junho de 1998, e com base no que dispõe o inciso II, do caput do art. 96, incisos IV e V, do art. 99, ambos da Lei 6.652 /1979, (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), c/c com o
§ 1º, do art. 24, da Lei nº 10.486 , de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências), e de conformidade com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.052 , de 29 de dezembro de 2004), elencado a Lei nº 14.126 , de 22 de março de 2021, DECRETA:
Art. 1º Reformar, ex-offício, o Capitão PM inativo VANDERVAN FARIAS PERES, Identidade Militar nº 74.710-SSP/RR, CPF (cpf ocultado) , SIAPE nº 715509, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima, por incapacidade definitiva para o serviço policial militar, conforme à Ata de Inspeção de Saúde, de 25 de junho de 2021, emitida pela JIS/PMRR, c/c o Relatório da Junta de Inspeção de Controle da Polícia Militar de Roraima, de 23 de julho de 2021, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de janeiro de 2018.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de novembro de 2021.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.