Decreto nº 31.295/2021
Dispõe sobre a Promoção de Praças ao Posto de 2º Tenente do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Roraima.
DECRETO Nº 31.295-E, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Promoção de Praças ao Posto de 2º Tenente do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de acordo com o que dispõe o
§ 1º, do art. 11e art. 18 da Lei nº 6.752 , de 17 de dezembro de 1979 (Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Polícias Militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima); combinado com art. 45, do Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 1.836 , de 04 de dezembro 1989; e em conformidade com o caput do art. 71, e alíneas "b", "c" e "d" do inciso V, do
Art. 73 (NR dada pela LC nº 260 , de 02/08/17), da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Promover a Subtenente QPC PM RAQUEL DA SILVA FERNANDES ao Posto de Segundo Tenente PM, do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCO PM pelo critério de tempo de contribuição, a contar de 13 de outubro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de novembro de 2021.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.