Decreto nº 31.250/2021

DECRETO Nº 31.250, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a ausentar-se do Estado o Secretário de Estado da Fazenda MARCOS JORGE DE LIMA, para participar de reuniões no Congresso

Nacional referente a Reforma Tributária e Reunião do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, no período

de 23 a 26 de agosto de 2021, na cidade de Brasília-DF, sem ônus de diárias para o Estado de Roraima.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de agosto de 2021.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de novembro 2021.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.