Decreto nº 31.240/2021

DECRETO Nº 31.240, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, III da Constituição do Estado de Roraima, DECRETA:

Art. 1º Fica alocado 01 (um) cargo de Secretário de Estado Extraordinário Adjunto, criado pela Lei nº 641 , de 11 de março de 2008, à estrutura organizacional da Secretaria de Estado Extraordinária de Governo Digital - SEEGD.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de novembro de 2021.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de novembro de 2021.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 641/2008 de //