Decreto nº 31.238/2021

DECRETO Nº 31.238, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, III da Constituição do Estado de Roraima, DECRETA:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 30.960 -E, de 13 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Esta nº 4042, de 13 de setembro de 2021, que remanejou 1 (um) cargo Assessor Especializado - CNES-III, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de novembro de 2021.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 30960/2021 de //