Decreto nº 31.237/2021
Dispõe sobre a reversão de Oficial ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 31.237, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a reversão de Oficial ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o
que dispõem os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Policia Militar de Roraima, o 2º TEN PM JAILSON CARVALHO RODRIGUES, matrícula
nº 47000221, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de não estar mais respondendo pelo Cargo Comissionado de Agente
de Segurança Operacional - CNESO-II, pertencente à estrutura organizacional da Casa Militar da Governadoria, conforme PORTARIA Nº 103/CASA
MILITAR/DAA, de 29 de julho de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20 de julho de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 12 de novembro de 2021.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.