Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 31.227/2021
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes
DECRETO Nº 31.227, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes
da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, Lei nº 1.451 , de 18 de janeiro de
2021, DECRETA:
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.