Decreto nº 31.159/2021

DECRETO Nº 31.159-E DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e nos termos do art. 31, inciso V, da

Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001 e, em conformidade com o Processo nº 13101.001021/2020.16, RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 29.106 -E, de 12 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 3780, de 12 de agosto de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de novembro de 2021.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 29106/2020 de //