Decreto nº 31.141/2021

DECRETO Nº 31.141, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

"Dispõe sobre exoneração de Oficial Bombeiro Militar de função gratificada da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDC)".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 265 , de 7 de fevereiro de 2018, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1471 -P, publicado no Diário Oficial do Estado nº 3841, ambos de 12 de novembro de 2020, que "Dispõe sobre a nomea - ção de bombeiros militares para compor a estrutura da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDC"; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.903 -E, publicado no DOER nº 3904, ambos de 19 de fevereiro de 2021, que "Dispõe sobre cessão e agregação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR", RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a contar de 1º de fevereiro de 2021, o CAP QCOBM GUARACY CABRAL DE LAVOR JÚNIOR, CPF (cpf ocultado) , matrícula nº 20855187, da função de Gerente de Articulação Municipal, deixando de fazer jus à gratificação de função no percentual de 15% (quinze por cento) do subsídio de Coronel, prevista no Anexo I, da Lei Complementar nº 265 de 07 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2021.

Palácio Senador Hélio Campos /RR, 5 de novembro de 2021.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1471/2020 de //