Decreto nº 31.115/2021

DECRETO Nº 31.115 - E, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 192, da Lei Complementar nº 053 /01, que estabelece o dia 28 de outubro como data comemorativa ao Dia do Servi - dor Público, RESOLVE:

Art. 1º Declarar Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Roraima, nos dias 28 e

29 de outubro de 2021, em alusão ao Dia do Servidor Público.

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais relacionados às respectivas áreas de compe - tências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de outubro de 2021.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.