Decreto nº 31.108/2021
Dispõe sobre agregação de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima.
DECRETO Nº 31.108-E, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre agregação de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o que dispõe o art. 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, com base no
§ 1º inciso III, alínea o, do art. 100, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), o CAP PM BRUNO STEEVES DOS SANTOS COELHO MIRANDA, matrícula nº 47000012, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de setembro de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de outubro de 2021.
(assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.