Decreto nº 31.103/2021
Dispõe sobre a reversão de Oficial Superior, ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima.
DECRETO Nº 31.103-E, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a reversão de Oficial Superior, ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de acordo com o que dispõem os Arts, 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o Coronel QOCPM GILSON SILVA COSTA, matrícula nº 210390, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido exonerado da função de Diretor do Colégio Estadual Militarizado, CEM XIV - PROFª ANTÔNIA TAVARES DA SILVA, situada no município de Rorainópolis/RR, (Função de interesse Policial Militar).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de outubro de 2021.
(assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.