Decreto nº 31.102/2021

DECRETO Nº 31.102-E, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a posse de candidatas nas fileiras da PMRR, na condição de Soldado PM 2ª Classe, do Quadro de Praças Combatentes Policial Militar - QPCPM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima e de acordo com os artigos. 11, 13, 14, 15, 17 e 30, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e;

CONSIDERANDO Acordo firmado entre o Poder Judiciário e o Estado de Roraima, representado pelo Governador do Estado de Roraima, Comandante Geral da Polícia Militar de Roraima e o Procurador Geral do Estado de Roraima, de 25 de junho de 2021, em atendimento ao determinado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9000312- 06.2020.8.23.0000, contra o disposto no art. 17,

§ 4º, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), que reservou às mulheres o percentual máximo de 15% das vagas ofertadas em concursos públicos das corporações militares estaduais, DECRETA:

Art. 1º Dar posse nas fileiras da Polícia Militar de Roraima, na condição de Soldado PM 2ª Classe, nos termos do art. 14 da LC nº 194 /2012, c/c com art. 11 da LC nº 051 /2001, a contar de 1º de outubro de 2021, às candidatas aprovadas e classificadas, dentro das regiões, nos termos do Edital de Concurso Público nº 001/2018, publicado no DOE/RR nº 3230, de 03 de maio de 2018, para o cargo de Soldado PM do Quadro de Praças Combatentes Policiais Militares (QPCPM), da seguinte forma:

REGIÃO I: FEMININA - AMPLA CONCORRÊNCIA

Ord. Inscrição Candidato(a)

1 7015625433 LILIAN DA CONCEICAO SANTOS

2 7015625230 TAYNARA DOS SANTOS LIMA

3 7015608230 GISLAINE DOS SANTOS AVILA

4 7015612886 JESSICA DE OLIVEIRA MELO

5 7015619240 MIRIA ARAUJO SILVA

6 7015622083 LETICIA NASCIMENTO PEIRO

7 7015603450 ADRIANA FERREIRA DA SILVA

8 7015613447 NATALIA GISELA DE ASSUNCAO

9 7015611439 PAULA ENGEL DE ARRUDA PEREIRA

10 7015618602 KARLA KAROL COSTA GUERREIRO

11 7015630493 MARA IZA RAMOS DA SILVA

12 7015610769 FABIANA COUTINHO RODRIGUES

13 7015605319 KAMILA DE OLIVEIRA LIMA

14 7015605207 DIANNINY LIRA SOUSA

15 7015603929 RAYANE MONTENEGRO FARIAS CRUZ

16 7015610166 EMILY KAROLINE PEREIRA FERREIRA

17 7015606395 EDINETE DUARTE BRAGA

18 7015616085 SAMIELE RARIG RODRIGUES DOS SANTOS

19 7015603569 MARIANA EVANGELISTA ALBUQUERQUE

20 7015602754 ELISANDRA FERNANDES CARDOSO

21 7015625176 LAIANE MAGALHAES CARVALHO

22 7015608591 NATHALYA STEPHANIC ALVES CAMPOS

23 7015621917 CLEMILDA GUEDELHA PINHEIRO

24 7015624011 VYCTORIA PINTO BESSA

25 7015607541 ELIZANGELA SALVADOR CASTELLO BRANCO

26 7015606238 SAMILA FERREIRA COSTA FELIX

27 7015601108 LEYDHY ANNY SOUZA JACO ALVES

28 7015602519 TAMARA TORRES

29 7015612938 RAYSSA VANESSA SOUZA CASTRO

30 7015628770 ARIANA CAVALCANTE DE ABREU

REGIÃO IV: FEMININA - AMPLA CONCORRÊNCIA

Ord. Inscrição Candidato(a)

1 7015617096 LAINA RODRIGUES FARIAS

2 7015610420 NELSINAIRA ARAUJO DE OLIVEIRA

3 7015622900 RHAYSA ADRIA DA SILVA CAMARA

4 7015609453 ROSIANE AGAPITO DO NASCIMENTO

5 7015617950 DANIELE SILVA SOUZA

6 7015606961 TAIS DE SOUZA SILVA

7 7015617714 IVANA BLENK DA SILVA

REGIÃO V: FEMININA - AMPLA CONCORRÊNCIA

Ord. Inscrição Candidato(a)

1 7015616826 MARIA DA CONCEICAO CAMPELO FERREIRA

REGIÃO VII: FEMININA - AMPLA CONCORRÊNCIA

Ord. Inscrição Candidato(a)

1 7015613795 JAINE SOUZA SANTOS

Art. 2º Deixo de dar posse as seguintes candidatas:

I - CLEANE FERREIRA DA SILVA, RG (rg ocultado) da Região I - Feminina, em virtude da mesma ter apresentado requerimento para frequentar o CFSD QPC PM em uma próxima turma, caso houver, conforme Solução de Requerimento nº 806/PMRR/QCG/ASADMASJU de 11 de outubro de 2021, constante no Processo SEI nº 19103.020344/2021.48.

II - BARBARA MELISSA MOTA BRASILEIRO, RG (rg ocultado) , da Região I - Feminina, em virtude da mesma ter apresentado requerimento para frequentar o CFSD QPC PM em uma próxima turma, caso houver, conforme Solução de Requerimento nº 807/PMRR/QCG/ASADMASJU de 11 de outubro de 2021, constante no Processo SEI nº 19103.020377/2021.98.

III - EDUARDA SILVA DOS SANTOS, RG (rg ocultado) , da Região I - Feminina, em virtude da mesmo ter apresentado requerimento para frequentar o CFSD QPC PM em uma próxima turma, caso houver, conforme Solução de Requerimento nº 805/PMRR/QCG/ASADMASJU de 11 de outubro de 2021, constante no Processo SEI nº 19103.020273/2021.83.

IV - MILENA NOGUEIRA CARVALHEDO, RG (rg ocultado) , da Região I - Feminina, em virtude da mesma ter apresentado requerimento para frequentar o CFSD QPC PM em uma próxima turma, caso houver, conforme Solução de Requerimento nº 809/PMRR/QCG/ASADMASJU de 11 de outubro de 2021, constante no Processo SEI nº 19.103.020173/2021.57.

V - ISABEL SANTOS DINIZ ALBUQUERQUE, RG (rg ocultado) , da Região I - PCD - Feminina, em virtude da mesmo ter apresentado requerimento para frequentar o CFSD QPC PM em uma próxima turma, caso houver, conforme Solução de Requerimento nº 810/PMRR/QCG/ASADMASJU de 11 de outubro de 2021, constante no Processo SEI nº 19103.020161/2021.22.

VI - CLEISE ROSANA DE CASTRO SELESKI, RG (rg ocultado) , da Região I - Feminina, em virtude da mesma ter requisitado desistência de matricula no CFSD QPC PM

2021.1, conforme Solução de Requerimento nº 813/PMRR/QCG/DEP/SPOP de 11 de outubro de 2021, constante no Processo SEI nº 19103.021063/2021.11.

VII - ROSEANE CLEMENTE MORAIS, RG (rg ocultado) , da Região I - Feminina, em virtude da mesma não ter se apresentado/comparecido, conforme informado por meio do MEMORANDO nº 262/2021/PMRR/QCG/DEP/CEP de 11 de outubro de 2021, em atendimento à convocação constante no EDITAL nº 019/2021 - CFSD/DEP/PMRR de 13

de setembro de 2021 (SEI nº 3091896), sendo excluído do Concurso Público, nos termos do item 16.3 do Edital Consolidado nº 001/2018, Concurso Público nº 001/2018, de 1º de maio de 2018.

VIII - GIOVANNA LARYSSA FEITOSA DE ARAUJO, RG (rg ocultado) , da Região I - Feminina, em virtude da mesma não ter se apresentado/comparecido, conforme informado por meio do MEMORANDO nº 262/2021/PMRR/QCG/DEP/CEP de 11 de outubro de 2021, em atendimento à convocação constante no EDITAL nº 019/2021 - CFSD/ DEP/PMRR de 13 de setembro de 2021 (SEI nº 3091896), sendo excluído do Concurso Público, nos termos do item 16.3 do Edital Consolidado nº 001/2018, Concurso Público nº 001/2018, de 1º de maio de 2018.

IX - IRLIS LEIA LUIZ PEREIRA, RG (rg ocultado) , da Região I - Feminina, em virtude da mesma não ter se apresentado/comparecido, conforme in - formado por meio do MEMORANDO nº 262/2021/PMRR/QCG/DEP/CEP de 11 de outubro de 2021, em atendimento à convocação constante no EDITAL nº 019/2021 - CFSD/DEP/PMRR de 13 de setembro de 2021 (SEI nº 3091896), sendo excluído do Concurso Público, nos termos do item 16.3 do Edital Consolidado nº 001/2018, Concurso Público nº 001/2018, de 1º de maio de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 2021.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de outubro de 2021.

(assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.