Decreto nº 31.076/2021
Dispõe sobre cessão/agregação/reversão de Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
DECRETO Nº 31.076, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre cessão/agregação/reversão de Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a norma do inciso III do artigo 62 da Constituição do Estado de Roraima, de acordo com o disposto no artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar Estadual nº 260 , de 2 de agosto de 2017, e;
CONSIDERANDO o Ofício nº 030/2021/GAPRE/PMI, de 22 de março de 2021, da Prefeitura Municipal de Iracema, que solicita a passagem à disposição
do 1º SGT QPCBM FRANCISCO RONALDO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 47500210, para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Iracema, a fim de exercer função de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO o OFÍCIOº 354/2021/CASA CIVIL/GAB ADJUNTO, de 29 de março de 2021, que solicita a manifestação desta Corporação acerca
do pedido de cessão de servidor por um período de 6 (seis) meses;
CONSIDERANDO o Oficio nº 041/2021/GAPRE/PMI, de 31 de Março de 2021, que solicita o 1º SGT QPCBM FRANCISCO RONALDO DA SILVA
SOUZA, matrícula nº 47500210, para exercer função na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, por um período de seis meses;
CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 159/2021/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 20 de maio de 2021, que encaminhou para fins de formatação, assinatura e publicação em DOER, minuta de decreto, concernente a cessão e agregação do 1º SGT QPCBM FRANCISCO RONALDO DA SILVA SOUZA, CPF (cpf ocultado) , Matrícula nº 47500210, a contar de 20 de maio de 2021, sem ônus para a administração, em função de interesse bombeiro militar; e
CONSIDERANDO o Ofício nº 132/2021/GAPRE/PMI, de 13 de setembro de 2021, no qual o Prefeito do Município de Iracema, apresenta o 1º SGT QPCBM FRANCISCO RONALDO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 47500210, por ter cessado o motivo de cessão e agregação junto a Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil do Município de Iracema/Prefeitura Municipal de Iracema, RESOLVE:
Art. 1º Ceder e agregar no período de 20 de maio a 13 de setembro de 2021, o 1º SGT QPCBM FRANCISCO RONALDO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 47500210, na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Iracema, na função de Coordenador Municipal de Defesa Civil, sem ônus para a administração pública, função de interesse bombeiro militar.
Art. 2º Reverter ao Quadro de Praças Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, a contar de 14 de setembro de 2021, o 1º SGT QPCBM FRANCISCO RONALDO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 47500210, por haver cessado o motivo de sua cessão e agregação junto a Prefeitura Municipal de Iracema/Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Iracema.
Art. 3º O militar de que trata o artigo anterior permanece lotado na 1ª Cia/2º BPABM, em Caracaraí-RR.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de setembro de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 19 de outubro de 2021.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.