Decreto nº 31.044/2021
Dispõe sobre a reversão de Oficial ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 31.044-E, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a reversão de Oficial ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o que dispõem os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Policia Militar de Roraima, o 2º TEN PM JONAS RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 47000278, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerado da Função Gratificada de Coordenador de Grupo, pertencente à estrutura organizacional da Casa Militar da Governadoria, conforme PORTARIA Nº 97/CASA MILITAR/DAA, de 22 de julho de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20 de julho de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 11 de outubro de 2021.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.