Estadual · Roraima
Decreto nº 31.010/2021
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima para reforço de
DECRETO Nº 31.010-E, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, Lei nº 1.451 , de 18 de janeiro de
2021,
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.