Decreto nº 30.991/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos
DECRETO Nº 30.991-E, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 15101.006412/2021.25, e;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,
§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto
nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor estadual BRUNO CESAR CAVALCANTI GUEDES, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Administrador, matrícula nº 43000054, lotado na Casa Civil, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assistente Técnico de Procurador, junto ao Ministério Público de Contas do Estado de Roraima - MPC/RR.
Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de fevereiro de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de setembro de 2021.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14277/2012 de //