Decreto nº 30.944/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e em conformidade
DECRETO Nº 30.944-E, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e em conformidade
com o Processo nº 13101.0001507/2021.72, e;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,
§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001 e no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual CIRES DE NAZARÉ SOUSA ALVES, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, matrícula nº 44008804, lotada na Secretaria de Estado da Saúde/RR, para exercer cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de
Licitação - Nível - DAS/Classe-1, junto a Prefeitura Municipal de Normandia/RR.
Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de setembro de 2021.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.