Decreto nº 30.940/2021

DECRETO Nº 30.940-E, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura para reforço de dotações

constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, Lei nº 1.451 , de 18 de janeiro de 2021,

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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