Decreto nº 30.144/2021
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DECRETO Nº 30.144-E, DE 19 DE ABRIL DE 2021
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DECRETO Nº 30 .144-E, DE 19 DE ABRIL DE 2021
Regulamenta os turnos de trabalho em expediente administra vo (matu no, vesper no e noturno), no âmbito da administração do poder execu vo estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 19, da LEI Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, e
Considerando o ?m da vigência do DECRETO nº 30.085 -E, de 31 de março de 2021, que dispunha sobre o sistema de rodízio dos servidores no âmbito do Poder Execuvo;
Considerando a necessidade de regulamentar turnos de trabalho ?exíveis, em atenção aos princípios da e?ciência e da connuidade dos serviços públicos, decreta:
Art. 1º Ficam instituídos 3 (três) turnos de trabalho no âmbito da administração do poder executivo estadual, sendo estes:
I - das 7h30min às 13h30min;
II - das 13h às 19h;
III - das 18h às 24h.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta as disposições legais sobre a matéria.
Art. 2º Os órgãos e demais entidades da administração do poder executivo estadual poderão estabelecer outros turnos, além dos previstos no artigo 1º, desde que justificada a efetiva necessidade e adequação, observadas as cautelas legais.
Art. 3º Caberá aos titulares dos órgãos e demais entidades viabilizar a implementação dos turnos propostos, conforme necessidade, e fica sob responsabilidade de cada chefia imediata a supervisão de cada período de trabalho, como forma de garantir a continuidade e a eficiência de serviços públicos
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de abril de 2021.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Este texto não substui o original publicado no DOE, edição 3944, 19.4.2021. pp. 3-4.
www.tjrr.jus.br/legislacao/index.php/decretos-estaduais/152-decretos-estaduais-2021/1844-DECRETO-n-30144-e-de-19-de-abril-de-2021?tmpl=com ... 1/1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.