Decreto nº 29.529/2020
Dispõe sobre cessão e agregação de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 29.529-E DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre cessão e agregação de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a norma do inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado de Roraima, e de acordo com o disposto no inciso I,
§ 1º do Art. nº 100, c/c os artigos 101, 102 e 103 da Lei Complementar nº 194 de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar nº 260 de 2 de agosto de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Agregar a MAJ QCOPM ANNABELLE PEREIRA VIEIRA, Matrícula nº 47000011, em função de natureza Policial Militar, por haver sido nomeada em Cargo Comissionado da
Secretaria de Estado da Segurança Pública - Diretor de Departamento - CNES II, através do
Decreto nº de 1383 de 15 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE nº 3823, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 4 de novembro de 2020
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.