Decreto nº 29.527/2020
Dispõe sobre a Reversão de Oficiais, ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima.
DECRETO Nº 29.527-E DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a Reversão de Oficiais, ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de acordo com o que dispõem os Artigos
104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter o Tenente Coronel QCO PM IRAN DA CONCEIÇÂO ALVES, RG (rg ocultado) SSP/RR, CPF (cpf ocultado) , ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, a contar de 16 de outubro de 2020, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica, por ter sido exonerado do cargo de Diretor Geral do Serviço de Assistência Social da PMRR, função de interesse policial militar.
Art. 2º Reverter a 1º Tenente QCO PM MARIA LUCY SENA SILVA, RG (rg ocultado) - SSP/RR, CPF (cpf ocultado) , ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, a contar de 16 de outubro de 2020, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica, por ter sido exonerada do cargo de Diretora Financeira do Serviço de Assistência Social da PMRR, função de interesse policial militar.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista/RR, 4 de novembro de 2020.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.