Decreto nº 29.389/2020
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo de
DECRETO Nº 29.389, E DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 62 , Inciso III, da Constituição Estadual e
Art.4º da Lei Nº 1371 , de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 240.187,19 (duzentos e quarenta mil e cento e oitenta e sete reais e dezenove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
656 17601 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 240.187,19
TOTAL 240.187,19
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de
dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 21 de setembro de 2020.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
DIEGO PRANDINO ALVES
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento
Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no órgão público.
(DOE nº 3807, de 21 de setembro de 2020)
Art. 62
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.