Decreto nº 29.386/2020
Abre ao Orçamento da Seguridade, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor
DECRETO Nº 29.386, E DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento da Seguridade, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor
do Fundo Estadual de Saúde para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual e art.4º da Lei Nº 1371 , de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 14.388.220,00 (quatorze milhões e trezentos e oitenta e oito mil e duzentos e vinte reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
633 20601 Fundo Estadual de Saúde 14.388.220,00
TOTAL 14.388.220,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação da Fonte 181 - Transferências de Recursos do SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco Investimento em Serviço Público de Saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 21 de setembro de 2020.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
DIEGO PRANDINO ALVES
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento
Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no órgão público.
(DOE nº 3807, de 21 de setembro de 2020)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.