Decreto nº 28.656/2020
Altera o Decreto nº 28.587, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências.
DECRETO Nº 28.656, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 28.587 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 28.587 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Fica declarado estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Estado de Roraima."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista-RR, 25 de março de 2020.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28587/2020 de //