Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 6.476/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.770.468,00, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO. SEI N° 0035.002090/2026-13.
LEI ORDINÁRIA Nº 6476/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.770.468,00, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO. SEI N° 0035.002090/2026-13.